Altera a Lei Complementar nº 164 de 03 de setembro de 2016, que modificou a Lei Complementar nº 75/2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Estabelece o índice para revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos agentes públicos do Município de Ascurra para o exercício de 2017, e dá outras providências.