Regulamenta a concessão de diárias e indenizações à Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.                                                       

Altera o disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, afim de incluir a possibilidade de gravação e transmissão online das Sessões e dá outras providências.

Altera o dia de realização das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Ascurra, alterando, desta forma, o artigo 177 do Regimento Interno desta Casa e dá outras providências.