Altera a forma de votação para eleição da Mesa Diretora, alterando, desta forma, os artigos 41, 135 e 139 do Regimento Interno desta Casa e dá outras providências.
Fixa a Prorrogação da validade do Pleito Eleitoral da Câmara Mirim desta cidade de Ascurra/SC para o ano de 2021.
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