ALTERA O ART. 1º DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASCURRA, QUE FIXA PRAZO DE REMESSA A CÂMARA MUNICIPAL DO PLANO PLURIANUAL - PPA; DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, E DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.