INSTITUI BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA EM CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                     

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                           

Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro a entidade que específica e dá outras providências.                                                                                                               

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA AOS PORTADORES DE CÂNCER DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de terras de sua propriedade destinadas a empreendimentos no âmbito de Programa Habitacional do Município de São João Batista, e dá outras providências.

Dispõe sobre vagas e a criação de cargos, da estrutura funcional da administração direta, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, alterando a Lei n. 3729/2017, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de terras de sua propriedade a serem destinadas a empreendimentos vinculados aos Programas Habitacionais do Governo Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos da estrutura funcional da administração direta, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, alterando a Lei n. 3729/2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, para as famílias residentes no município de São João Batista.                       

Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas na Lei Federal nº 14.620/2023.