DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA.
Veja MaisDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 20, § 7º, 61, CAPUT, E §§ 1º E 5º, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 001/2003, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART. 61, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2003.
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Veja MaisREGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veja MaisDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 58, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2003, QUE TRATA DA RETRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO OU CARGO.
Veja MaisALTERA O ART. 2º., DA LEI COMPLEMENTAR 17, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
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