ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 37 DE 25 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTINGUE A INCORPORAÇÃO DE VALORES À REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDOR EFETIVO NO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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