DISCIPLINA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO), FIXA NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 27 E O INCISO II DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EDIFICADAS EM DESACORDO COM A LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.