DISPÕE SOBRE AS FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS AO LONGO DAS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO NAS RODOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, E ACRESCENTA O INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 478 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE  (...)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.