Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “AEDES AEGIPTI” do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Verbetes: Contratação por tempo determinado; Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegipti; PEAa
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