Câmara Municipal de Cambuquira

data da última atualização 14/08/2026 17:44
Emenda a LOM 23/2022
de 26/10/2022

Acrescenta o artigo 132-A à Lei Orgânica do Município de Cambuquira, instituindo o Orçamento Impositivo e dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

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