Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel que menciona e dá outras providências.
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Veja MaisDispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o município de Alterosa, a doar imóveis para fins residenciais e dá outras providências.
Veja MaisAltera dispositivos da Lei nº 1.350, de 30 de dezembro de 2002.
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