Fixa os percentuais de Adicional de Insalubridade e Periculosidade de que trata o art. 78 da Lei Complementar nº 001/94 – Estatuto dos Servidores Públicos de Alterosa/MG -, e dá outras providências.

Autoriza a Fazenda Municipal a conceder parcelamento de débitos fiscais ajuizados e dá outras providências.