Câmara Municipal de Alterosa

Lei Complementar 25/2002
de 01/03/2002

Fixa os percentuais de Adicional de Insalubridade e Periculosidade de que trata o art. 78 da Lei Complementar nº 001/94 – Estatuto dos Servidores Públicos de Alterosa/MG -, e dá outras providências.

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Lei Complementar 24/2002
de 25/02/2002

Autoriza a Fazenda Municipal a conceder parcelamento de débitos fiscais ajuizados e dá outras providências.                                                                                     

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