DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E SUPRIME O § 1º, DO MESMO ARTIGO, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES.
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