Câmara Municipal de Alterosa

Emenda a LOM 13/2004
de 30/08/2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E SUPRIME O § 1º, DO MESMO ARTIGO, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 

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Emenda a LOM 12/2004
de 30/06/2004

DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE VEREADORES.                                                                                                         

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