Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 2.683.600,00 (dois milhões seiscentos e oitenta e três mil e seiscentos reais)

Revoga a Lei nº 3.784/2012, que autoriza a criação da Creche Domiciliar sob a responsabilidade da Mãe Crecheira para atendimento alternativo de criança entre 06 (seis) meses a 05 (cinco) anos incompletos.