"Autoriza o Poder Executivo Municipal, Criar o Conselho Municipal de Educação de Ilhota, revoga a Lei n° 0617/1994 e dá outras providências."
"Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências."
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.