Câmara Municipal de Ilhota

Lei Ordinária 814/1997
de 25/06/1997

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, Criar o Conselho Municipal de Educação de Ilhota, revoga a Lei n° 0617/1994 e dá outras providências."                 

Lei Ordinária 764/1997
de 26/02/1997

"Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências."