Câmara Municipal de Ilhota

Lei Complementar 20/2008
de 23/12/2008

Cria a Unidade Fiscal Municipal – UFM, Institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, Comerciais e Industriais e Dá Outras Providências.                     

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Lei Complementar 19/2008
de 26/03/2008

Institui e regulamenta critérios para alteração de carga horária aos professores da Rede Municipal de Ensino de Ilhota e dá outras providências.           

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