Dispõe sobre a criação de Emprego Publico no âmbito da Administração Pública Municipal deste Município e dá outras providências.                                           

Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos na estrutura administrativa do Município de Ilhota e dá outras providências.                                                         

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ilhota no que tange a regulamentação da segunda instância administrativa, a competência e a composição do Conselho de Contribuintes, do