Câmara Municipal de Ilhota

Lei Complementar 164/2020
de 20/08/2020

Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9º, caput, e § 2º da Lei Complementar 173/2020, de 27/05/2020, a suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas e parcelas patronais do Município de Ilhota junto ao Instituto de Previdência Municipal de Ilhota - ILHOTAPREV, e dá outras providên  (...)

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Lei Complementar 163/2020
de 03/09/2020

Autoriza o Executivo a reduzir temporariamente os vencimentos dos cargos em comissão previstos na Lei Complementar 39/2013.                                                     

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Lei Complementar 162/2020
de 03/09/2020

Reduz temporariamente o pagamento da gratificação prevista na Lei Complementar 73/2017.                                                                                                                             

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Lei Complementar 161/2020
de 11/08/2020

“Altera dispositivo da Lei Complementar 88/2017, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ilhota e dá outras providências”.

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