DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NORMAS RELATIVAS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ILHOTA, ESTABELECE PENADLIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.         

“Altera o Anexo II da Lei Complementar 72/2017, que criou o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ilhota”.                                                                     

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ANO 2021 NO MUNICÍPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.