Dispõe sobre a celebração de convênios entre a Prefeitura Municipal e Associação de Moradores em Bairros.
Concede permissão a entidade que menciona e dá outras providências.
Modifica a redação do Art. 3º da Lei Nº 1824/88 de 27/12/88.
Fixa o índice de atualização para o reajuste dos Tributos Municipais, para o exercício de 1991.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 1990.
Autoriza o Executivo Municipal a permitir o direito real de uso de bem municipal por terceiros.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Proprietários do Bairro Jardim Órion e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento de 1990.
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