Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de bem municipal por terceiros.
Lei Complementar 6/1995
de 20/12/1995
Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Três Corações.
Lei Complementar 5/1995
de 20/12/1995
Aprova o Código de posturas do Municipio de Três Corações.
Lei Complementar 4/1995
de 20/12/1995
Aprova as Diretrizes do Plano Diretor do Municipio de Três Corações.
Lei Complementar 3/1995
de 01/12/1995
Altera a Lei Complementar Nº 002/95 de 20 de novembro de 1995, que instituiu o Plano de cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Três Corações.
Lei Complementar 2/1995
de 20/11/1995
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.