Câmara Municipal de Três Corações - MG

Lei Complementar 214/2007
de 07/11/2007

Modifica o ANEXO III-A da Lei Complementar nº 0.002/95 com suas modificações posteriores,que instituiu o Plano de cargos, Carreiras e salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal.

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Lei Complementar 213/2007
de 05/10/2007

Dispõe sobre doação de área de terreno para a empresa Sandro César Toledo.                                                                                                                                                       

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Lei Complementar 212/2007
de 17/09/2007

Dá nova redação ao Anexo Ida Lei Complementar Nº0.002/95 de 14 de novembro de 1995, que Instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.

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Lei Complementar 211/2007
de 19/09/2007

Revoga Lei Complementar nº0.172/2005,de 26/8/05, que autorizou a doação de imóvel à doação de imóvel à empresa DEL POZO TRANPOSTES RODOVIÁRIOS LTDA.   

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Lei Complementar 210/2007
de 28/06/2007

Dá novas redações aos Artigos 599 e 600 da Lei Complementar nº0.149/03 (Código Tributário),autorizando o parcelamento de crédito não tributário.           

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Lei Complementar 209/2007
de 28/06/2007

Dá nova redação aos Incisos III dos Artigos 368,369,370,371,372,373,374,375,376,377,378,378,379,380,381 e 382 da Lei Complementar nº0.149/03(Código Tributário) alterando o prazo para entrega das Declarações Fiscais à Prefeitura.

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Lei Complementar 208/2007
de 28/06/2007

Dá novas redações aos Artigos 516 e 517, revoga Inciso e Parágrafo do Art. 522 e revoga Art. 524 da Lei complementar nº0.149/03 (Código Tributário).   

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Lei Complementar 207/2007
de 28/06/2007

Acrescenta Inciso no Art. 33 da Lei Complementar 0.149/03 (Código Tributário), de não incidência do ITBI.                                                                                         

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Lei Complementar 206/2007
de 28/06/2007

Dá nova redação ao Art. 361 e 362 da Lei Complementar 0.149/03 (Código Tributário).                                                                                                                                     

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Lei Complementar 205/2007
de 06/06/2007

Altera quantitativo do cargo comissionado de ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO constante do anexo I - da LC nº 0.002/95 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais, com suas modificações posteriores.

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