Câmara Municipal de Três Corações - MG

Lei Complementar 270/2010
de 30/12/2010

Institui o Estatuto Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar 269/2010
de 29/12/2010

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU, para contribuintes portadores de molestias graves.                                               

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Lei Complementar 268/2010
de 29/12/2010

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família.                                   

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Lei Complementar 267/2010
de 29/12/2010

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2011.                                                                                 

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Lei Complementar 266/2010
de 14/12/2010

Dispõe sobre doação de área de terreno para o NAF - Núcleo de Atividades Físicas.                                                                                                                                         

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Lei Complementar 265/2010
de 25/11/2010

Dispõe sobre doação de área de terreno da municipalidade para a empresa ACCESS TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ 08.519.414/0001-33.                                                 

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Lei Complementar 264/2010
de 03/11/2010

Dispõe sobre a autorização para desafetação de área de equipamento comunitário e autoriza a doação de imóvel no Bairro Parque São José, neste município.

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Lei Complementar 263/2010
de 20/10/2010

Altera a Lei Complementar nº 0.021/96, de 31.12.96 e suas modificações posteriores, dispondo sobre o Parcelamento so Solo no Município de Três Corações.

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Lei Complementar 262/2010
de 29/09/2010

Mdifica a redação dos cargos instituídos pelo Art. 27 da Lei Complementar nº 0.201, de 13.07.2007 e dá outras providências.                                                     

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Lei Complementar 261/2010
de 10/09/2010

Altera o número de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I da Lei Complementar 002, de 20.11.1995, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.

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