Institui o Estatuto Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Veja MaisConcede isenção do Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU, para contribuintes portadores de molestias graves.
Veja MaisConcede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família.
Veja MaisConcede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2011.
Veja MaisDispõe sobre doação de área de terreno para o NAF - Núcleo de Atividades Físicas.
Veja MaisDispõe sobre doação de área de terreno da municipalidade para a empresa ACCESS TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ 08.519.414/0001-33.
Veja MaisDispõe sobre a autorização para desafetação de área de equipamento comunitário e autoriza a doação de imóvel no Bairro Parque São José, neste município.
Veja MaisAltera a Lei Complementar nº 0.021/96, de 31.12.96 e suas modificações posteriores, dispondo sobre o Parcelamento so Solo no Município de Três Corações.
Veja MaisMdifica a redação dos cargos instituídos pelo Art. 27 da Lei Complementar nº 0.201, de 13.07.2007 e dá outras providências.
Veja MaisAltera o número de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I da Lei Complementar 002, de 20.11.1995, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências.
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