Dispõe sobre transferência de áreas de terrenos com edificações, pertencentes a municipalidade, para a empresa INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE CARNES SÃO GABRIEL LTDA, portadora do CNPJ 04.489.520/0001-60.

Dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada e do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos na LEI COMPLEMENTAR Nº 0.281/2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações.”

Altera e acrescenta dispositivos na LEI COMPLEMENTAR Nº 0.282/2011, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras Providências.

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2012, para contribuintes portadores de moléstias graves.

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício 2012, para os Beneficiários do Programa Bolsa Família.

Altera dispositivos da LEI COMPLEMENTAR Nº 0.283/2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.”

Dispõe sobre doação de área de terreno da municipalidade para a empresa SAGRADOS CORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 65.123.804/0001-23

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2012, aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como sua moradia com a área de terreno de até 300,00 m² e que tenham  (...)

Dispõe sobre transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa Retífica de Motores e Mecânica de Auto Objetiva Ltda, CNPJ 08.607.941/0001-08.