Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, a título de indenização por desapropriação indireta, realizada em terreno doado ao Sr. Sebastião Domingos Filho e dá outras providências.

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 0.281/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações, Acrescenta dispositivos e altera o Anexo III, da Lei Compl  (...)

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MJ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, portadora do CNPJ 14.329.521/0001- 00 e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar nº 0.246, de 17 de setembro de 2009, altera a redação do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 0.201, de 15 de maio de 2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.                                                                                                     

Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóvel urbano de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.

Altera o Anexo V da Lei Complementar n. 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

Dispõe sobre a autorização para doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.                                                                                 

Dispõe sobre alienação de bens imóveis do município de Três Corações e dá outras providências.                                                                                                               

Autoriza o Município de Três Corações – MG a desafetar imóveis urbanos de sua propriedade para fins de alienação através de leilão público e dá outras providências.