Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2018, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizad  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2018, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como su  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2018, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utiliza  (...)

Altera dispositivos e Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências”.

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa JS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, portadora do CNPJ 00.386.000/0001-71, e dá outras providências.

Acrescenta alínea ‘e’ ao inciso IV do artigo 81, dá nova redação ao artigo 82 e artigo 84, revoga os incisos I e II do artigo 85, cria os Anexos II-D e II-E, e, altera os Anexos II-A, II-B, II-C e III, da Lei Complementar n.º 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreir  (...)

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa RODRIGO LOPES DA SILVA, portadora do CNPJ 19.878.694/0001-92 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para desafetação de sua característica institucional, o bem imóvel que menciona, a sua doação à empresa Exportadora de Cafés Carmo de Minas Ltda. – CNPJ 09.243.971/0001-37 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para desafetação e transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa SUELI DA SILVA TRISTÃO, portadora do CNPJ 23.156.256/0001-98 e dá outras providências.

Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa JOSÉ RONALDO DE LIMA - ME, CNPJ nº. 04.878.578/0001-04, e dá outras providências.