Dispõe sobre autorização para desafetação e doação de imóvel urbano da municipalidade a Antonio Batista Vivas, inscrito no CPF sob o n.º 549.347.536-72 e dá outras providências.

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2019, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como su  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2019, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizad  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2019, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utiliza  (...)

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES, inscrita no CNPJ 04.064.129/0001-14 e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 494/2018, de 6 de junho de 2018, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa PAPALÉGUAS.NET LTDA – ME, portadora do CNPJ 22.069.095/0001-32 e dá outras providências”.

Dispõe sobre autorização para receber em doação a área de terreno localizada no Bairro Santo Afonso, de propriedade de Estacídia Carvalho Costa, e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 155 e 156 e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 157 da Lei Complementar nº 0.284/2011, de 26/08/2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações e dá outras providências”.

Dispõe sobre cessão de uso de bem municipal pela Loja Maçônica União e Concórdia e dá outras providências.                                                                                       

Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, alterando o Anexo I e II da Lei Complementar nº 0.303/2011 que “Dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada e do Quadro de Servidor  (...)