Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa Paulo C. Souza - METALTRES, portadora do CNPJ 42.042.991/0001-15.

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2024, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utiliza  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2024, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de imóvel predial e que o mesmo seja utilizado como s  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2024, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou o possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utiliza  (...)

Dá nova redação ao artigo 163 da Lei Complementar nº 524, de 5 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Três Corações/MG e dá outras providências.”

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores do Instituto de Previdência Municipal de Três Corações -IPRECOR.                             

Acresce o quantitativo de cargo público de provimento efetivo de Topógrafo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica o Anexo I-D da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011.

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REDE MINAS SUPER SUPERMERCADISTA S.A., portadora do CNPJ 36.406.879/0001-13.

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa Campos Soluções Alimentícias Ltda, portadora do CNPJ 27.547.484/0001-40.

Autoriza a isenção de taxas e preços públicos quando da realização de eventos esportivos, sociais ou culturais, promovidos exclusivamente por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, associações de moradores do município, instituições públicas de educação ou de assistência social, f  (...)