Revoga a Lei Complementar nº 659, de 28 de junho de 2024, que “Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa PETRAMAQ COM. DE PEÇAS LTDA, portadora do CNPJ 20.366.290/0001-07.”

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.

Revoga a Lei Complementar nº 625, de 13 de junho de 2023, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S/A, portadora do CNPJ 02.913.444/0001-43.”

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 281, de 26 de agosto de 2011, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações'.

Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Três Corações/MG e revoga a Lei Complementar nº 538, de 5 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminaç  (...)

Autoriza o Município de Três Corações a receber a doação de parte do imóvel de propriedade da empresa Sumidenso do Brasil Indústrias Elétricas Ltda.   

Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Três Corações, em doação, à empresa MINAS VERDE MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 02.541.934/0001-66.

Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a Associação do Voluntariado da Oncologia de Três Corações, portadora do CNPJ 04.064.129/0001-14.

Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa PETRAMAQ COM. DE PEÇAS LTDA, portadora do CNPJ 20.366.290/0001-07.

Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os Anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servi  (...)