Dispõe sobre autorização de permuta de veículos e de despesa e abre o respectivo crédito especial.
Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de aluguel.
Autoriza o Executivo a proceder desapropriação amigável ou Judicial.
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Dispõe sobre pagamento de juros e abre crédito especial.
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