Os Imóveis para uso de moradia de seus proprietários, situados no território deste Municipio, financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, através do convênio PRODECOM /MINASCAIXA /ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, até o Limite de 650(Seiscentos e cinquenta)UPCS do BNH, ficam dispensados de:A)alvará de (...)
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