Dispõe sobre o "Programa de Ajuda à Servidores da Câmara Municipal".
Concede gratificação aos Servidores da Câmara Municipal.
Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º , 4º e 5º ao Art. 2º da resolução 014/2002.
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