Dá nova redação ao art. 73 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta parágrafo.
Modifica a redação do inciso XVI do art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
Modifica o art. 145 da Lei Orgânica Municipal, acrescenta parágrafo e incisos.
Acrescenta parágrafo ao Artigo 184.
Modifica o parágrafo 5º do art. 6º e o art. 180 da Lei Orgânica Municipal de 08 de abril de 1990.
Suprime expressão do inciso XXII do artigo 21 e dá outras providências.
Modifica os artigos 24 - Parágrafo único, 94 "Caput" e 96 e dá outras providências.
Suprime o inciso XIX do art. 89.
Modifica o art. 85 e 89 e dá outras providências.
Modifica os artigos 198 e 199 e dá outras providências.
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