Adiciona o inciso XX e § 1º e § 2º o art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
Revoga o inciso XXII do artigo 158 da Lei Orgânica Municipal.
"Dá nova redação ao inciso XVII do artigo 160 da Lei Orgânica Municipal de Três Corações".
Dispõe sobre investidura em cargos e empregos públicos.
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