Acrescenta o § 1º e renumera o parágrafo único para § 2º do art. 63 da Lei Orgânica Municipal.
Dá nova redação aos Arts. 46, 149 e 150, caput e §§ 1º e 2º, e revoga os §§ 3º, 4º , 5º e 6º do Art. 150, todos da Lei Orgânica Municipal.
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