Dá nova redação ao Art. 27 - Do Ato das da Disposições Transitórias - da L.O.M.
Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 297 da L.O.M.
Revoga os artigos 164 e 403 e acresce o artigo 12-A no Ato das Disposições Transitórias e dá nova redação ao Inciso XVII do Art. 160 da L.O.M.
Revoga a Emenda 039/2004 de 06/12/2004 dando nova redação ao art. 63 LOM e acrescenta parágrafo único.
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