Dá nova redação ao art. 145 seu parágrafo único e Inciso I e II da Lei Orgânica Municipal
Veja MaisDá nova redação ao art. 143 e acrescenta parágrafo único, Inciso I,II,III,IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal
Veja MaisO "Caput" do art. 12-A - Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a redação que se segue, ficando o artigo acrescido dos §§ 1º e 2º, suprimindo seu parágrafo único.
Veja MaisFica revogada a Emenda a Lei Orgânica Nº 048/2007 de 03 de dezembro de 2007.
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