PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº /2012 Dá novas redações ao XXXI do artigo 21, §3º do artigo 288 e art. 8º do Ato das Disposições Transitórias e acrescenta §§ 1º e 2º no art. 300 da Lei Orgânica do Município de Três Corações.