Câmara Municipal de Serrania - MG

Lei Complementar 24/2014
de 05/12/2014

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e dá outras providências                                                     

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Lei Complementar 23/2014
de 01/12/2014

Revoga a Lei Municipal nº 807 de 16 de março de 1993 para instituir novo Código Sanitário do Município de Serrania e dá outras providências.                   

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Lei Complementar 22/2014
de 19/03/2014

Dá nova redação ao art. 109 da lei complementar nº 19 de 18 de dezembro de 2013 e dá outras providências.                                                                                         

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Lei Complementar 21/2014
de 18/02/2014

Altera a Jornada de Trabalho do Cargo de Auxiliar de Enfermagem no anexo I e III da Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembro de 2013                                   

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Lei Complementar 20/2014
de 18/02/2014

Autoriza o Executivo a ajustar os vencimentos dos Agentes Educadores, altera o anexo I da Lei Complementar nº 09 de 30/12/2009 e dá outras providências.

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