Altera a Lei Municipal 889, de 11 de dezembro de 1.995, que dispõe sobre a legislação tributária do Município de Serrania (MG) e dá outras providências.

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n. 19 de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Serrania e dá outras providências.

Inclui no art. 80 da Lei n.º 1.051 de 21 de dezembro de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrania, o inciso IV para permitir a ausência do servidor no serviço na data de seu aniversário.

Altera a Lei Complementar n.º 19 de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Serrania e dá outras providências.

Altera o art. 67-E da Lei n.º 1.051 de 21 de dezembro de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrania e dá outras providências.     

Concede revisão geral anual na forma do art. 114 da Lei Complementar n.º 19 de 18/12/2013 (PCCV) ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e reajusta os vencimentos dos agentes educadores.