Dispõe sobre revisão geral anual na forma do artigo 114 da Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembro de 2013 (PCCV), aos vencimentos dos servidores públicos do Poder ­­Executivo Municipal e dos agentes educadores.

Altera a Lei Complementar n.º 19 de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Serrania e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.