“Altera a Lei Complementar n. 019, de 18 de dezembro de 2013 e dá outras providências”                                                                                                                               

“Dispõe sobre revisão geral anual para o ano de 2022, na forma do artigo 114 da Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembro de 2013 (PCCV), aos vencimentos dos servidores públicos do Poder ­­Executivo Municipal e dos agentes educadores”.

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica do Município de Serrania, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

“Altera a Lei Complementar nº 80 de 7 de outubro de 2021 que institui o Código Tributário do Município de Serrania e dá outras providências.”                 

INSTITUI - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRANIA.                                                                                                                                                                                               

“Altera a Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Serrania e dá outras providências.”

“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Serrania/MG, e dá outras providências”.                                                   

“Dispõe sobre revisão geral anual na forma do artigo 114 da Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembro de 2013 (PCCV), aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dos agentes educadores”.

“Altera a Lei Complementar nº 19 de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Serrania e dá outras providências.”

“Altera a Lei Complementar nº 09 de 30 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Serrania e dá outras providências.”