“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRANIA/MINAS GERAIS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PR  (...)

“Implanta o Polo do Empreendedor Municipal de Serrania, denominado Distrito Industrial II – Murilo Gonzaga Ribeiro e dá outras providências”.                 

“Dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município de Serrania-MG, voltada para a população de baixa renda, e dá outras providências”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DAS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRANIA/MG, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Altera a Lei Complementar nº 84 de 21 de dezembro de 2021 e a Lei Municipal nº 1.051, de 21 de dezembro de 2004.”                                                                       

“Altera os Anexos IV e VI da Lei Complementar nº 80 de 7 de outubro de 2021 que institui o Código Tributário do Município de Serrania e dá outras providências.”

“Altera o §1º do art. 57 e os anexos I e II da Lei Complementar nº 84 de 21 de dezembro de 2021 e suas alterações posteriores.”