Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrania, e dá outras providências.                                                                                                     

“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Municipal de Serrania e dá outras providências.”.                                                           

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Serrania/MG, reestrutura e organiza a Administração Municipal e dá outras providências.”.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Serrania - COMPOS, do fundo municipal de cultura - FUMUC e dá outras providências.

Dispõe sobre a complementação dos vencimentos dos profissionais do magistério Público da Educação Básica de Serrania para adequar ao Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2024.

Alterar o § 1º do art. 57 e os anexos I e II da lei complementar nº84 de 21 de dezembro de 2021.