Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrania, e dá outras providências.                                                                                                     

“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Municipal de Serrania e dá outras providências.”.                                                           

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Serrania/MG, reestrutura e organiza a Administração Municipal e dá outras providências.”.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Serrania - COMPOS, do fundo municipal de cultura - FUMUC e dá outras providências.

Dispõe sobre a complementação dos vencimentos dos profissionais do magistério Público da Educação Básica de Serrania para adequar ao Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2024.

Alterar o § 1º do art. 57 e os anexos I e II da lei complementar nº84 de 21 de dezembro de 2021.                                                                                                           

ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre revisão geral anual para o ano de 2024, na forma do artigo 100 da Lei Complementar nº 84 de 21 de dezembro de 2021 (PCCV), aos vencimentos dos servidores públicos do Poder ­­Executivo Municipal

“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRANIA/MINAS GERAIS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PR  (...)

“Implanta o Polo do Empreendedor Municipal de Serrania, denominado Distrito Industrial II – Murilo Gonzaga Ribeiro e dá outras providências”.