Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município De Tubarão, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas e Prioridades pelo Poder Executivo Municipal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

Altera a Lei Complementar nº 85, de 20 de dezembro de 2013 (Código de Obras), para incluir o artigo 395-A, dispondo acerca da disponibilização digital de informações de obras públicas nas placas de informações de obras através de QR Code.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.381, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet na Cidade de Tubarão/SC.

Cria o acompanhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, com a finalidade de divulgação dos canais de denúncia contra a violência doméstica e intrafamiliar infantil no Município de Tubarão/SC, com base na Teoria do Elo.

Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos no Município de Tubarão (Naming Rights).