Concede o título de cidadã tubaronense a Senhora Ligia Maria Teixeira Gouvêa.                                                                                                                                                 

Altera a Lei Complementar nº 66, de 11 de dezembro de 2012, que estabelece condições para a instalação e assentamento de redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pela concessionária, em áreas não regularizadas e dá outras providências.

Denomina de Rua Dorvacy Orquiz Nunes, uma via pública localizada no bairro Passo do Gado, neste município.                                                                                       

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Tubarão e dá outras providências.           

Altera a Lei Ordinária nº 4.817, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária no município de Tubarão e dá outras providencias.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.

Institui o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no município de Tubarão.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.