Câmara Municipal de Tubarão

Autor : Angelo Danilo Pulita
Projeto de Lei Complementar 9/2024
de 21/05/2024

Altera a Lei Complementar nº 66, de 11 de dezembro de 2012, que estabelece condições para a instalação e assentamento de redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pela concessionária, em áreas não regularizadas e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 69/2024
de 21/05/2024

Denomina de Rua José de Mattos, uma via pública localizada no Bairro Guarda Margem Direita, neste Município.                                                                                   

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