Institui, no âmbito do Município de Tubarão, a Campanha Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 

Denomina de Rua José Carlos Mendes, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                           

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder máquinas, equipamentos e pessoal a municípios de qualquer estado do Brasil que tenham declarado Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), com o objetivo de auxiliar na normalização de serviços públicos essenciais, como de  (...)